inviolabilidade
substantivo feminino
Condição ou garantia de aquilo que não pode ser violado, atingido ou desrespeitado, especialmente por proteção legal, constitucional ou moral.
Categoria
Direito
Reúne termos, expressões e conceitos empregados no campo jurídico brasileiro. Abrange noções de legislação, processos, direitos, deveres, instituições e relações reguladas pelo ordenamento jurídico.
Assuntos desta categoria
Direito Civil
Direito Penal
Direito Constitucional
Direito do Trabalho
Direito Processual
Verbetes em Direito
Acervo completolatrocínio
substantivo masculino
Crime de roubo em que a violência ou a grave ameaça empregada pelo agente resulta na morte de uma pessoa, com a finalidade de subtrair ou assegurar a…
litígio
substantivo masculino
Conflito de interesses entre pessoas, empresas ou instituições, submetido ou passível de ser submetido à decisão de uma autoridade, especialmente do…
locatário
substantivo masculino; feminino: locatária
Pessoa física ou jurídica que recebe o uso de um bem mediante contrato de locação e pagamento de aluguel ao proprietário ou locador.
magnicídio
substantivo masculino
Assassinato intencional de chefe de Estado, governante, autoridade ou personalidade de grande projeção pública, geralmente motivado por razões…
milite
forma verbal
Milite é forma do verbo militar e significa atuar, vigorar ou produzir efeito em favor de algo ou contra algo, especialmente em textos jurídicos.
onerar
verbo transitivo direto
Impor ônus, encargo, obrigação ou custo a alguém, a um patrimônio, a um bem ou a uma atividade.
outorgada
adjetivo feminino; particípio feminino de outorgar
Forma feminina de outorgado, usada para indicar algo concedido ou autorizado formalmente por alguém, sobretudo em documentos e relações jurídicas.
outorgado
adjetivo e substantivo masculino
Outorgado é quem recebe de outra pessoa ou autoridade uma autorização, um direito, um poder ou uma concessão formal.
outorgar
verbo transitivo direto e bitransitivo
Conceder ou atribuir formalmente um direito, poder, autorização ou benefício a alguém, sobretudo em atos jurídicos, administrativos e contratuais.
partilha
substantivo feminino
Divisão e atribuição de bens, direitos, valores ou recursos entre duas ou mais pessoas, especialmente após herança, separação ou dissolução de…
permuta
substantivo feminino
Permuta é a troca recíproca de bens, direitos ou serviços entre duas partes, com ou sem complemento em dinheiro para equilibrar valores.
preliminar
adjetivo de dois gêneros e substantivo feminino
Que vem antes do principal ou serve de preparação; no direito, questão examinada antes da análise do mérito de uma causa.
preposto
substantivo masculino; feminino: preposta
Pessoa designada para agir em nome de outra pessoa ou empresa, especialmente para representá-la em atos administrativos, comerciais ou judiciais.
prerrogativa
substantivo feminino
Direito, poder ou vantagem especial reconhecido a alguém em razão de seu cargo, função, condição ou competência legal.
presunção
substantivo feminino
Conclusão ou aceitação de um fato como verdadeiro com base em indícios, circunstâncias ou regra legal, ainda que não haja prova direta.
prevaricar
verbo intransitivo e transitivo indireto
Deixar de cumprir ou praticar indevidamente um dever, especialmente por agente público que age para atender interesse ou sentimento pessoal.
promotor
substantivo masculino; feminino: promotora
No Brasil, promotor é, sobretudo, o membro do Ministério Público que atua na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e dos direitos…
promulgada
adjetivo; particípio feminino de promulgar
Forma feminina de promulgado; diz-se da lei, emenda ou ato oficialmente declarado pela autoridade competente, tornando-se formalmente existente e…
promulgar
verbo transitivo direto
Declarar oficialmente a existência de uma lei ou ato normativo, atestando sua validade e determinando sua publicação para que produza efeitos…
proponente
substantivo de dois gêneros e adjetivo
Pessoa, empresa ou entidade que apresenta formalmente uma proposta, um pedido, uma oferta, uma candidatura ou um projeto para apreciação de outra…
proprietário
substantivo masculino; feminino: proprietária
Pessoa física ou jurídica que detém a propriedade de um bem, com os direitos e deveres previstos em lei sobre esse bem.
prorrogado
adjetivo e particípio do verbo prorrogar
Que teve seu prazo, sua vigência ou sua duração estendidos para além do limite inicialmente previsto.
pupilo
substantivo masculino; feminino: pupila
Pessoa menor de idade que está sob tutela legal de um tutor; em sentido amplo, pessoa que recebe instrução, orientação ou formação de um mestre.