ratificados
adjetivo e particípio passado masculino plural do verbo ratificar
Confirmados, aprovados ou validados formalmente, especialmente por autoridade competente, após exame ou deliberação.
Categoria
Direito
Reúne termos, expressões e conceitos empregados no campo jurídico brasileiro. Abrange noções de legislação, processos, direitos, deveres, instituições e relações reguladas pelo ordenamento jurídico.
Assuntos desta categoria
Direito Civil
Direito Penal
Direito Constitucional
Direito do Trabalho
Direito Processual
Verbetes em Direito
Acervo completoreincidente
adjetivo de dois gêneros e substantivo de dois gêneros
Que ou quem volta a praticar uma ação, especialmente uma infração ou um crime já cometido anteriormente; no Direito, diz-se de quem delinque outra…
reiteração
substantivo feminino
Reiteração é o ato ou efeito de reiterar, isto é, repetir uma ação, uma afirmação, um pedido ou uma conduta, especialmente de modo sucessivo.
rescindido
adjetivo e particípio do verbo rescindir
Que foi desfeito, anulado ou encerrado formalmente, especialmente em referência a contrato, acordo ou vínculo jurídico.
rescindir
verbo transitivo direto
Desfazer, extinguir ou pôr fim a um contrato, acordo, ato ou vínculo, geralmente por decisão de uma das partes ou conforme previsão legal.
ressarcido
adjetivo e particípio do verbo ressarcir
Que recebeu compensação, reembolso ou reparação por um prejuízo, dano, perda ou despesa sofrida.
revelia
substantivo feminino
Situação processual em que o réu, regularmente citado, deixa de apresentar defesa no prazo legal ou de comparecer quando sua manifestação é exigida.
revogado
adjetivo e particípio do verbo revogar
Que teve sua validade, vigência ou eficácia retirada por ato posterior competente, especialmente no caso de lei, regulamento, norma ou decisão.
revogar
verbo transitivo direto
Retirar formalmente a vigência, a validade ou os efeitos de uma lei, norma, ato administrativo, autorização ou disposição anteriormente estabelecida.
sancionada
adjetivo e particípio feminino de sancionar
Forma feminina de sancionado; diz-se de lei ou medida aprovada formalmente por autoridade competente ou, em outro uso, submetida a punição.
sancionado
adjetivo e particípio do verbo sancionar
Que recebeu sanção; no uso jurídico mais frequente, diz-se do projeto de lei aprovado formalmente pela autoridade competente e transformado em lei.
sancionar
verbo transitivo direto
Aprovar formalmente um projeto de lei, tornando-o apto a vigorar, ou impor sanção, isto é, punição ou medida prevista por norma.
signatário
substantivo masculino e feminino; adjetivo
Pessoa, empresa, órgão ou Estado que assina formalmente um documento, contrato, declaração ou tratado, vinculando-se ao seu conteúdo nos limites…
subsunção
substantivo feminino
Ato de enquadrar um fato, caso ou elemento particular em uma regra, conceito ou categoria geral, especialmente para aplicar uma norma jurídica.
sufrágio
substantivo masculino
Direito de participar de eleições ou decisões públicas por meio do voto, escolhendo representantes ou manifestando uma posição política.
superveniente
adjetivo de dois gêneros
Que surge, acontece ou se verifica depois de um fato, ato, situação ou momento já existente, especialmente em linguagem jurídica.
tutelada
adjetivo e substantivo feminino
Tutelada é a pessoa, em especial menor de idade, que está sob tutela legal e é representada ou assistida por um tutor nos atos previstos em lei.
usura
substantivo feminino
Cobrança de juros excessivos ou obtenção de lucro abusivo em empréstimos, considerada prática reprovável moralmente e, em certas situações, sujeita a…
vênia
substantivo feminino
Vênia é licença ou consideração respeitosa; no uso jurídico, introduz pedido de licença para falar ou discordar de uma autoridade, decisão ou…
vigência
substantivo feminino
Período em que uma lei, norma, contrato, regulamento ou outra disposição está em vigor e produz efeitos jurídicos ou práticos.