Sancionar

Significado de sancionar

Sancionar é um verbo usado principalmente no vocabulário jurídico, legislativo e administrativo. Seu sentido mais buscado no Brasil é o de aprovar formalmente um projeto de lei, em geral por ato do presidente da República, de governador ou de prefeito, depois de sua aprovação pelo Poder Legislativo.

Por exemplo, quando se diz que o presidente sancionou uma lei, entende-se que ele manifestou concordância com o texto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional. Essa concordância integra o processo de formação da lei, embora a vigência dependa também dos atos posteriores exigidos pelo ordenamento, como a promulgação e a publicação.

O verbo tem ainda outro sentido corrente: aplicar uma sanção, isto é, uma punição, penalidade ou medida decorrente do descumprimento de uma norma. Uma entidade esportiva pode sancionar um atleta; uma administração pública pode sancionar uma empresa; e um regulamento pode prever sanções para determinada conduta.

Sentidos jurídicos e políticos

Os dois sentidos de sancionar — aprovar e punir — decorrem da noção de sanção, palavra que pode designar tanto a confirmação oficial de uma norma quanto a consequência prevista para sua violação. Por isso, o contexto é indispensável para interpretar o verbo corretamente.

No processo legislativo brasileiro, a sanção pode ser expressa, quando a autoridade competente declara sua aprovação, ou tácita, quando transcorre o prazo constitucional sem manifestação sobre o projeto. Em oposição à sanção, há o veto, que é a recusa total ou parcial do projeto de lei.

Sancionar uma lei

A expressão sancionar uma lei é amplamente empregada no noticiário, em documentos oficiais e em textos acadêmicos. Tecnicamente, o que se sanciona é o projeto de lei; depois de concluídas as etapas formais, o texto passa a constituir uma lei. Na linguagem corrente, contudo, a formulação “sancionar uma lei” está consolidada e é compreensível.

Nem toda lei depende da sanção do chefe do Executivo. Há situações constitucionais específicas em que o procedimento legislativo segue regras próprias. Ainda assim, para a maioria dos projetos submetidos à apreciação do Executivo, sancionar é o termo adequado para indicar a concordância oficial com a proposição legislativa.

O prefeito sancionou o projeto que institui novas regras para o transporte urbano.

É importante não confundir sancionar com promulgar. Sancionar corresponde à aprovação do projeto pelo Executivo; promulgar é atestar a existência da lei e ordenar sua execução. Em muitos casos, esses atos ocorrem em sequência e podem ser mencionados juntos, mas não são sinônimos perfeitos.

Conjugação e regência

Sancionar é um verbo regular da primeira conjugação, terminado em -ar. Pode ser empregado com objeto direto, que indica o projeto, a lei, a medida ou a pessoa ou entidade atingida pela penalidade.

• Presente do indicativo: eu sanciono, tu sancionas, ele sanciona, nós sancionamos, vós sancionais, eles sancionam.
• Pretérito perfeito: eu sancionei, ele sancionou, nós sancionamos, eles sancionaram.
• Futuro do presente: eu sancionarei, ele sancionará, nós sancionaremos, eles sancionarão.
• Particípio: sancionado.

São construções usuais: sancionar um projeto, sancionar uma lei, sancionar uma empresa e sancionar alguém por determinada infração. No sentido punitivo, é comum o emprego de complementos que esclareçam a razão ou a natureza da penalidade.

Distinções de uso

Em textos sobre legislação, aprovar pode substituir sancionar em algumas frases, mas possui sentido mais amplo. Deputados e senadores aprovam projetos em votação; o chefe do Executivo sanciona ou veta o projeto dentro das atribuições que lhe cabem. Assim, a escolha do verbo revela a etapa do processo legislativo.

No sentido de punir, sancionar pode ser aproximado de penalizar e punir, embora seja mais técnico e frequente em normas, processos administrativos e linguagem institucional. A sanção nem sempre é uma multa: pode consistir em advertência, suspensão, impedimento, perda de direito ou outra medida prevista na regra aplicável.

O verbo não deve ser confundido com santificar, apesar da origem latina relacionada à ideia de solenidade. No português atual, sancionar se liga sobretudo à validação formal de atos normativos ou à imposição de penalidades.