Revogado

Significado de revogado

Revogado é o adjetivo e particípio do verbo revogar. No sentido mais comum no Brasil, especialmente no vocabulário jurídico, significa que uma lei, regra, ato ou determinação teve sua vigência retirada por uma autoridade competente ou por uma norma posterior.

Quando se afirma que um dispositivo legal foi revogado, entende-se que ele deixou de produzir efeitos como regra válida para situações futuras. A revogação pode atingir uma lei inteira ou apenas alguns de seus artigos, incisos e parágrafos.

O termo também aparece fora das leis. Uma procuração pode ser revogada pelo outorgante; uma autorização administrativa pode ser revogada pela autoridade responsável; e uma ordem anterior pode ser revogada por outra. Em todos esses casos, há a retirada formal de um efeito ou de uma validade antes existente.

Uso jurídico e vigência das normas

No Direito, dizer que uma norma foi revogada não equivale, em regra, a dizer que ela nunca existiu. A norma foi válida durante o período em que esteve em vigor e pode continuar relevante para a análise de fatos ocorridos naquele período.

A revogação normalmente opera para o futuro: a regra deixa de orientar fatos posteriores à sua retirada de vigência. A aplicação a fatos passados depende do ramo do Direito, do conteúdo da norma e de regras específicas sobre retroatividade.

É importante distinguir vigência de eficácia. Uma norma revogada perde sua vigência. Já uma norma pode estar vigente e, ainda assim, ter sua eficácia limitada em determinada situação, por exemplo, por decisão judicial ou por falta de regulamentação necessária.

O artigo foi revogado por lei posterior e já não integra o texto legal em vigor.

Formas de revogação

A revogação pode ser total ou parcial e pode ocorrer de maneira expressa ou tácita. Essas classificações ajudam a compreender como uma regra anterior deixa de valer.

• Revogação total: alcança toda a lei ou todo o ato normativo. Tradicionalmente, recebe o nome de ab-rogação.
• Revogação parcial: atinge somente parte do texto, como um artigo ou inciso. É também chamada de derrogação.
• Revogação expressa: ocorre quando a nova norma declara diretamente quais disposições anteriores ficam revogadas.
• Revogação tácita: ocorre quando a regra nova é incompatível com a anterior ou passa a disciplinar inteiramente a mesma matéria, ainda que não mencione a norma antiga.

Revogado, anulado, suspenso e sem efeito

Revogado não é sinônimo perfeito de anulado. A anulação está ligada, em geral, a um vício de legalidade ou validade existente no ato desde sua formação. A revogação, por sua vez, costuma decorrer de uma escolha posterior, baseada em conveniência, oportunidade ou mudança normativa, conforme o caso.

Também é diferente de suspenso. Algo suspenso pode ter seus efeitos interrompidos temporariamente, mas pode voltar a produzir efeitos se a suspensão terminar. O que foi revogado, em princípio, deixou de vigorar de maneira definitiva, salvo se houver nova edição ou restabelecimento válido.

A expressão sem efeito é mais ampla e pode ser usada em linguagem administrativa ou cotidiana para indicar que uma medida não produzirá consequências. Embora possa ter resultado semelhante em certos contextos, ela não substitui automaticamente o termo técnico revogado.

Outros sentidos e uso na língua

Fora do campo estritamente jurídico, revogado pode significar cancelado, retirado ou desfeito por decisão de quem tinha poder para isso. É comum falar em decreto revogado, autorização revogada, nomeação revogada ou procuração revogada.

Na linguagem corrente, porém, é preferível usar o termo quando houver uma retirada formal. Para situações meramente informais, palavras como cancelado, desfeito ou retirado podem ser mais naturais, conforme o contexto.

O particípio concorda com o substantivo a que se refere: lei revogada, decreto revogado, normas revogadas e disposições revogadas.

Exemplos de uso

• A lei anterior foi revogada por uma norma mais recente.
• O artigo 12 foi revogado e não deve mais ser aplicado a casos novos.
• A autorização de funcionamento foi revogada pela administração pública.
• A procuração foi revogada antes da assinatura do contrato.
• O regulamento antigo está revogado desde a publicação da nova resolução.