Promulgar

Significado de promulgar

Promulgar significa declarar oficialmente que uma lei ou outro ato normativo existe de forma válida, determinando sua publicação oficial. No Brasil, é um verbo empregado sobretudo no vocabulário do Direito Constitucional e do processo legislativo.

Quando uma autoridade promulga uma lei, ela atesta que o procedimento necessário para a formação daquele ato foi concluído e manda que seu texto seja levado ao conhecimento público. Em termos práticos, a promulgação é uma etapa essencial para que a norma seja publicada e possa, conforme a regra aplicável, entrar em vigor.

Exemplo: “O presidente promulgou a lei aprovada pelo Congresso Nacional.” Nessa frase, o verbo não quer dizer simplesmente que a autoridade criou a lei. A criação legislativa envolve várias fases; promulgar corresponde ao ato formal de confirmar e anunciar oficialmente o resultado desse processo.

Promulgar no Direito brasileiro

No sentido mais buscado no Brasil, promulgar refere-se à promulgação das leis. Em linhas gerais, um projeto de lei é aprovado pelo Poder Legislativo e, depois, segue para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo. Havendo sanção, ocorre a promulgação; em determinadas situações, inclusive após a derrubada de veto ou diante de omissão presidencial, a Constituição atribui a promulgação a outras autoridades, como o presidente do Senado Federal.

A promulgação tem natureza declaratória: ela reconhece que a lei foi regularmente formada. Por isso, é incorreto tratá-la como sinônimo perfeito de elaborar, aprovar ou sancionar uma lei. Cada um desses verbos designa um momento distinto do processo legislativo.

Embora promulgação e publicação sejam atos próximos, não são idênticos. A promulgação é a declaração formal da lei; a publicação é a divulgação do texto em órgão oficial, como o Diário Oficial. Em regra, a publicação é indispensável para a eficácia externa da norma e para a contagem de eventual período de vacância, conhecido como vacatio legis.

Outros sentidos de promulgar

Fora do contexto estritamente legislativo, promulgar pode significar publicar solenemente, proclamar ou tornar oficial um ato, uma regra ou uma determinação. Esse emprego aparece, por exemplo, em referências à promulgação de uma Constituição, de uma emenda constitucional, de um tratado ou de um regulamento.

Em textos históricos, políticos ou religiosos, o verbo pode ser usado de maneira mais ampla para indicar a divulgação oficial de princípios, decretos ou preceitos. Ainda assim, o uso jurídico é o mais preciso e recorrente no português brasileiro contemporâneo.

Uma Constituição é promulgada quando a autoridade ou assembleia competente declara formalmente sua adoção e determina sua publicação.

Regência e conjugação

Promulgar é, em geral, verbo transitivo direto: quem promulga, promulga algo. O complemento costuma designar uma lei, uma norma, um decreto, uma Constituição ou outro ato oficial.

• O Congresso promulgou a emenda constitucional.
• A autoridade competente promulgou a nova norma.
• A lei foi promulgada após a conclusão do processo previsto.

É um verbo regular da primeira conjugação, terminado em -ar. Algumas formas usuais são: promulgo, promulga, promulgamos, promulgaram, promulgou, promulgaria e promulgado. O substantivo correspondente é promulgação.

A construção passiva é especialmente comum em linguagem institucional: “A lei foi promulgada em determinada data”. Nela, o foco recai sobre o ato normativo, e não sobre a autoridade que praticou o ato.

Diferenças entre promulgar, sancionar e publicar

Os verbos promulgar, sancionar e publicar aparecem frequentemente juntos, mas não devem ser empregados como equivalentes.

• Sancionar é aprovar ou anuir a um projeto de lei, normalmente por ato do chefe do Executivo. Também pode haver sanção tácita.
• Promulgar é declarar formalmente a existência da lei e determinar sua divulgação oficial.
• Publicar é inserir o texto no meio oficial de divulgação, permitindo que seja conhecido pelos destinatários.
• Regulamentar é detalhar a execução de uma lei, geralmente por decreto ou ato administrativo, quando isso for necessário.

Assim, dizer que uma lei foi promulgada não informa, por si só, a data em que ela começou a vigorar. Muitas leis entram em vigor na data de sua publicação, mas outras estabelecem prazo posterior. A vigência depende do que a própria norma determinar e das regras jurídicas aplicáveis.

Exemplos de uso

• O presidente da República promulgou a lei após a sanção do projeto.
• O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional aprovada em dois turnos.
• A norma foi promulgada, publicada no Diário Oficial e passou a vigorar no prazo previsto.
• Após a derrubada do veto, coube à autoridade competente promulgar a lei.
• A assembleia promulgou a Constituição estadual em sessão solene.

Origem da palavra

O verbo vem do latim promulgare, empregado com o sentido de publicar, anunciar ou tornar conhecida uma lei. A origem histórica ajuda a explicar o valor atual da palavra: promulgar está ligado à ideia de dar conhecimento público e oficial a um ato normativo.

Da mesma família, destacam-se promulgação, substantivo que nomeia o ato de promulgar, e promulgado, particípio usado para qualificar a lei ou o ato que já recebeu essa declaração formal.